Prefeitura de Casimiro de Abreu - Transparência COVID-19

Legislação

Lei 2084/2021

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Lei 2086/2021

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Atos Normativos

01/2021 - Barreira Sanitária

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Termo de Cooperação - Barreira Sanitária

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Decisões Judiciais

Mandado de Intimação de Liminar e Citação

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Recomendação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recomendação 21/2020 (recuo da flexibilização)

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Decretos

Decreto 1760/2020

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Decreto 1761/2020

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Decreto 1765/2020

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Decreto 1778/2020

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Decreto 1781/2020

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Decreto 1785/2020

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Decreto 1790/2020

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Decreto 1791/2020

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Decreto 1792/2020

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Decreto 1794/2020

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Decreto 1797/2020

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Decreto 1798/2020

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Decreto 1801/2020

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Decreto 1802/2020

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Decreto 1803/2020

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Decreto 1815/2020

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Decreto 1816/2020

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Decreto 1821/2020

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Decreto 1824/2020

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Decreto 1825/2020

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Decreto 1841/2020

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Decreto 1849/2020

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Decreto 1866/2020

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Decreto 1867/2020

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Decreto 1871/2020

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Decreto 1880/2020

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Decreto 1888/2020

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Decreto 1893/2020

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Decreto 1903/2020

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Decreto 1904/2020

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Decreto 1919/2020

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Decreto 1920/2020

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Decreto 1940/2020

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Decreto 1951/2020

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Decreto 1964/2020

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Decreto 1967/2020

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Decreto 1972/2020

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Decreto 1984/2020

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Decreto 1995/2020

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Decreto 2023/2020

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Decreto 2033/2021

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Decreto 2034/2021

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Decreto 2044/2021

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Decreto 2045/2021

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Decreto 2059/2021

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Decreto 2066/2021

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Decreto 2069/2021

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Decreto 2074/2021

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Decreto 2082/2021

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Decreto 2087/2021

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Decreto 2088/2021

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Decreto 2092/2021

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Decreto 2093/2021

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Decreto 2103/2021

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Decreto 2112/2021

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Decreto 2127/2021

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Decreto 2134/2021

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Decreto 2154/2021

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Decreto 2169/2021

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Decreto 2180/2021

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Decreto 2189/2021

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Decreto 2305/2021

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Decreto 2359/2021

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Decreto 2360/2021

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Decreto 2393/2021

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Decreto 2474/2022

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Decreto 2475/2022

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Decreto 2476/2022

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Decreto 2530/2022

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Portarias

Portaria 0237/2020

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Portaria 0134/2021

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Decreto Estado de Calamidade Pública

DL 05/2020

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Plano de Contigência Municipal

Arquivo

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Plano de Flexibilização do Comércio

05/2020

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06/2020

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04/2021

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06/2021

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Selo Comércio Protegido

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Manual para Reabertura de Academias e Congêneres

Arquivo

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Guia de Recomendações para Atividades ao Ar Livre

Arquivo

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